sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Fique Ligado - O Informativo Eletrônico do Cress-Ba‏

Participe da reunião pró Frente Nacional sobre Drogas‏

Confira as novidades do site do Conselho Federal de Serviço Social
MAILING CFESS
Brasília, 27 de janeiro de 2012

Enfrentar o enfrentamento: reunião pró Frente Nacional sobre Drogas ocorrerá dia 1º/2
CFESS convida os/as assistentes sociais a participarem do encontro, em Brasília
No próximo dia 1º de fevereiro, a partir das 10h, o CFESS participará de uma reunião sobre a criação da Frente Nacional de Entidades pela Cidadania, Dignidade e Direitos Humanos na Política Nacional sobre Drogas. O encontro ocorrerá na Escola de Administração Fazendária (ESAF), localizada no Setor de Autarquias Sul em Brasília (DF). Veja como participar!


31º Congresso do Andes-SN tem a participação do CFESS
“Caprichar na educação e garantir direitos dos trabalhadores” foi o tema do evento
Terminou na última sexta-feira, 20 de janeiro, o 31º Congresso Nacional do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) em Manaus (AM). Com cerca de 350 participantes e com o tema "Caprichar na educação e garantir direitos dos trabalhadores", o evento começou no dia 15  e contou com a participação da conselheira do CFESS e docente da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Juliana Melim, que participou da mesa de abertura. Leia a matéria na íntegra


Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823
Rafael Werkema - JP/MG 11732
Assessoria de Comunicação
comunicacao@cfess.org.br
 

segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

CICLO DE PALESTRAS BENEFICENTES PARA 2012

HORÁRIO: Das 18:30 às 20h
END. Rua Santa Luzia, 29 Coronel José Pinto - HUMANOS RH
TEL:3614-8872/3485-5584/8144-6403/9115-6161/8839-0448
ENTRADA: 02 QUILOS DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS

PALESTRA: A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO
PALESTRANTE: DEP. ESTADUAL CARLOS GEILSON
DATA: 26.01.2012

Objetivo:
Conscientizar jovens e adultos sobre a importância de estudarem e se prepararem para o mercado de trabalho.

PALESTRA: MARKETING: O QUE OS OLHOS NÃO VEÊM O CORAÇÃO NÃO SENTE.
PALESTRANTE: NIVALDO CRUZ
DATA:02.02.2012

Objetivo:
Conscientizar sobre a importância do Marketing para as empresas e seus produtos/serviços.

PALESTRA: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O BEM ESTAR SOCIAL
PALESTRANTE: JOSÉ RONALDO
DATA:09.02.2012

Objetivo:
Contribuir com o bem estar coletivo e integração do indivíduo na sociedade.

PALESTRA: RELAÇÕES HUMANAS E COMUNICAÇÃO
PALESTRANTE: ISAIAS MALHADO
DATA:14.02.2012

Objetivo:
Aperfeiçoar as relações humanas e a comunicação.

domingo, 15 de janeiro de 2012

Saúde da população negra é tema de aula para estudantes dos EUA

 Um diagnóstico sobre saúde da população negra brasileira foi apresentado na tarde desta quarta-feira (11), na Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), pela equipe do Núcleo Interdisciplinar de Estudos sobre Desigualdade em Saúde (Nudes). Os resultados foram divulgados para estudantes da instituição norte-americana New York University (NYU) que visitam o Brasil para curso de férias.
   Segundo a coordenadora do Nudes, a professora doutora Edna Araújo, além da anemia falciforme, uma característica genética que atinge principalmente a população negra, este grupo étnico é o que mais sofre com doenças como depressão, mortalidade infantil, hipertensão e aids, além dos membros serem as maiores vítimas da violência. Para ela, “as possibilidades de sobrevida seriam maiores se os negros tivessem mais acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado”, revelou.
   Diversos projetos desenvolvidos junto às unidades de saúde da família e em escolas públicas de Feira de Santana foram apresentados, como o PET-Saúde (Programa de Educação Tutorial), o trabalho de prevenção de uso de drogas nas escolas e o protagonismo juvenil para o combate da violência escolar.
   A aula contou com a participação de dona Estelita, uma parteira de 89 anos que realizou a maioria dos partos do bairro Queimadinha, em Feira de Santana, bairro no qual ainda reside. A Queimadinha é uma das localidades assistidas pelo projeto do núcleo, principalmente por ter um dos maiores índices de violência do município.
   A estudante do curso de mestrado em Saúde Pública da New York University, Stella Wang, espera aproveitar os projetos divulgados na aula para aprofundar em sua pesquisa sobre a atenção básica em doenças crônicas. “É uma variedade de atividades e de vertentes desenvolvidas aqui no Brasil que vão servir para a minha pesquisa”, observou.
   A visita dos estudantes integra um convênio firmado entre o Instituto de Saúde Coletiva da Ufba, o Núcleo Interdisciplinar de Estudos sobre Desigualdade em Saúde da Uefs e a Universidade de Nova Iorque.
Vívian Servo Leite – Ascom/Uefs
11/1/2012

sábado, 14 de janeiro de 2012

PROCESSO Nº 281608/2011-1-GAC

 PROCESSO Nº 281608/2011-1-GAC
     INTERESSADO: Assembléia Legislativa

     Assunto: Projeto de Lei nº 174/2011

     A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais (art. 49, § 1º e art. 64, VI, ambos da Constituição Estadual),
decide vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 174/2011, constante dos autos do Processo n.º 1.888/2011 - PL/SL, que "Dispõe sobre a classificação da visão monocular
como deficiência visual", de iniciativa de Sua Excelência, a Senhor Deputada gesane marinho, aprovado pela Assembléia Legislativa, em Sessão Plenária realizada


em
13 de dezembro de 2011, consoante a fundamentação adiante.

     RAZÕES DE VETO
     A Proposta Normativa tem por escopo classificar a visão monocular como deficiência visual.[1]

     Apesar da intenção do legislador apresente reconhecida dignidade, a Proposta Normativa está eivada de vícios de constitucionalidade que impossibilitam a sua



transformação em lei.

     Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República e da Constituição do Estado, constam o princípio federativo pertinente ao exercício de competências



legislativas a ser fielmente observados pelo Estado do Rio Grande do Norte.[2]

     No sistema federativo brasileiro, compete privativamente à União legislar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS)[3] e coordenar e fiscalizar sua atuação por



meio do Ministério da Saúde.[4]

     Malgrado posicionamento jurisdicional favorável ao estabelecimento da visão monocular como deficiência para fins dos benefícios que a Constituição da República



assegura aos seus portadores no âmbito dos concursos públicos,[5] convém ponderar que a harmonia e a coerência do SUS pressupõem que tais patologias sejam classificadas



e catalogadas pelas instâncias administrativas competentes da Administração Pública da União.

     Neste sentido, o art. 4º, III, do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao regulamentar a Lei Federal n.º 7.853[6], de 24 de outubro de 1989,



descreve as condições para considerar a pessoa portadora de deficiência visual, a saber:

     "Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

     (...)

     III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que


significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual



ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

     (...)."

     A leitura da hipótese fática extraída da legislação federal revela que o conceito jurídico de "deficiência visual" encontra-se baseado na acuidade visual


(capacidade
de identificar objetos a uma determinada distância) e no campo visual (noção de espaço percebido e quantificado em graus).

     Significa dizer que tanto a acuidade como o campo visual podem ser obtidos por cada olho isoladamente, o que se deduz que a perda da função visual de um olho



não compromete o sentido da visão como um todo, mas apenas a visão binocular, diretamente responsável pela visão de profundidade.

     Por essa linha de raciocínio, o indivíduo com visão monocular não deve ser considerado como deficiente visual de per se.

     Ademais, a Proposta Normativa tendente a inserir a visão monocular no rol das deficiências ensejará reflexos previdenciários no âmbito do Estado do Rio Grande



do Norte, pois o art. 46, § 1º, II[7], da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005, prescreve a redução temporal de idade e contribuição por período de 5 (cinco)



anos.

     Significa dizer que a inserção do Projeto de Lei no ordenamento jurídico estadual acarretaria também afronta reflexa ao art. 24, XII, da Carta de 1988, que



estipula a competência concorrente para disciplinar matérias relacionadas à previdência, especialmente em face da exigência constante do art. 5º[8] da Lei Federal



n.º 9.717, de 1998.

     Neste sentido, a Proposta também atenta contra a ordem constitucional vigente ao omitir a indicação da fonte de custeio dos benefícios que seriam concedidos



em virtude de sua conversão em Lei, pois a Constituição Federal (art. 195, § 5º[9]), e a correlata  Constituição Estadual (art. 124, § 3º[10]), estabelece a necessidade



de se indicar a fonte de custeio total para a concessão (criação, majoração ou extensão) de benefício ou de serviço da seguridade social.

     Não é excessivo também frisar a necessidade de as alterações relacionadas à política previdenciária estatais serem previamente submetidas à deliberação do



Conselho Estadual da Previdência Social (CEPS), cuja composição e competências foram detalhadas no art. 30[11] e art. 35[12] da Lei Complementar Estadual n.º 308/05.

     Como se vê, o Projeto de Lei n.º 174/2011 aprovado pelo Parlamento, ao prever a existência da extensão (ou concessão) de benefício natureza previdenciária,



sem respaldo na respectiva legislação vigente, revela-se contrária ao plexo normativo constitucional.

     Por fim, surpreende-se igualmente a inadequação da cláusula revocatória genérica prevista no art. 2º da Proposição sob exame, em face do art.59, parágrafo



único da Constituição da República[13] e do art. 9º, caput, da Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998.[14]

     Em face das inconstitucionalidades acima demonstradas, resolvo VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n. º 174/2011, constante dos autos do Processo n.º 1.888/2011



- PL/SL.

     Dê-se ciência à Egrégia Assembléia Legislativa do teor do texto vetado, para sua devida apreciação, em conformidade com o disposto no art. 49, § 1º, da Constituição



Estadual.[15]

     Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de janeiro de 2011, 191º da Independência e 124º da República.

     Rosalba Ciarlini

     GOVERNADORA



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     [1] "Art. 1º. Fica classificada como deficiência visual a visão monocular.

     Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário".

     [2] Vide o art. 1º, o art. 18, o art. 25 e o art. 29, todos da Constituição da República.

     Vide o art. 1º, o art. 18 e o art. 21, todos da Constituição do Estado.

     [3] Vide o art. 22, XXIII, o art. 194, o art. 198 e o art. 200, todos da Constituição da República.

     [4] Vide o art. 9º, I, e o art. 16, ambos da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.

     Vide o art. 27, XX, b, da Lei Federal n.º 10.683, de 28 de maio de 2003.

     [5] Vide o art. 37, VIII, da Constituição da República.

     Vide o art. 26, VIII, da Constituição do Estado.

     Vide a Súmula n.º 377 do Superior Tribunal de Justiça.

     Inclusive, o art. 1º da Lei Estadual n.º 7.943, de 5 de junho de 2001, assegura proteção especial aos candidatos com deficiência nos seguintes termos:

     "Art. 1º Fica estabelecido em 5% (cinco por cento), assegurado o mínimo de 01 (uma) vaga, o percentual reservado nos concursos públicos de provas ou de provas



e títulos, na Administração Pública Estadual, às pessoas portadoras de deficiência, observados a habilitação técnica e outros critérios pertinentes previstos no



edital do concurso público.

     Parágrafo único. As vagas reservadas e não preenchidas por pessoas portadoras de deficiência voltarão a integrar o universo a ser ocupado pelos demais concorrentes



do concurso público".

     [6] "Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências."

     [7] "Art. 46. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais calculados na forma prevista no art.



67 desta Lei Complementar, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

     (...)

§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos para:

     (...)

     II - o portador de deficiência;

     (...)."

     [8] "Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares


dos
Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24


de
julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal."

     [9] "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos



orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

     (...)

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

     (...)."

     [10] Art. 124. As receitas do Estado e dos Municípios destinadas a seguridade social, constam dos respectivos orçamentos.

     (...)

§ 3º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

     [11] "Art. 30. Fica instituído o Conselho Estadual de Previdência Social (CEPS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado ao órgão gestor previdenciário,



composto por dez Conselheiros efetivos e dez Conselheiros suplentes, todos escolhidos dentre profissionais com formação superior, experiência e notório saber nas



áreas de Seguridade, Administração, Economia, Finanças ou Direito, para mandatos de dois anos, admitida uma única recondução.

§ 1º O Presidente do CEPS será escolhido pelos membros do Conselho, que será composto pelos seguintes representes:

     I - um do Poder Executivo;

     II - um do Poder Legislativo;

     III - um do Poder Judiciário;

     IV - um do Ministério Público Estadual;

     V - um do Tribunal de Contas do Estado;

     VI - dois dos servidores ativos;

     VII - um representante dos inativos e pensionistas;

     VIII - um militar da ativa; e

     IX - um militar da reserva remunerada.

     (...)."

     [12] "Art. 35. Compete ao CEPS:

     (...)

     V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Estado;

     (...)."

     [13] Esse enunciado constitucional tem a seguinte redação:

     "Art. 95. (...)

     Parágrafo único.  Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis."

     [14] Esse enunciado legal tem a seguinte redação:

     "Art. 9º  A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas".

     [15] Esse enunciado constitucional tem a seguinte redação:

     "Art. 49.  O projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa é enviado à sanção do Governador ou arquivado, se rejeitado.

§ 1º  Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, pode vetá-lo, total ou parcialmente,
no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa


os  fermotivos do veto".