quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Consulta sobre a Situação das Mulheres com Deficiênci​a no Brasil

*** DIVULGANDO:
Olá amigas/os, companheiras/os,
Peço colaboração para construção do relatório específico sobre a situação
das Mulheres e Meninas com deficiência no qual estou trabalhando, aqui no
Secretariado da International Disability Alliance em Genebra e que serà¡
apresentado no Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Contra a Mulher das Nações Unidas - CEDAW.
O objetivo desta consulta é identificar Leis, Políticas e Prà¡ticas que
sejam omissas quanto a situação de vulnerabilidade ou que violem os direitos
das mulheres e meninas com deficiência, para garantir que a elas sejam dada
a devida consideração durante a revisão brasileira no CEDAW.
Ao final do processo de sistematização, o resultado final, no qual vamos
incluir as assinaturas das organizações e pessoas que colaborarem, será
apresentado pela IDA na 51ª sessão do CEDAW, que se inicia em 15 de
fevereiro 2012.
As colaborações devem ser enviada para mailto:amapurunga%40ida-secretariat.org com
cópia para mailto:vlee%40ida-secretariat.org até *15/11/2011.*
*Segue link com documento do Word contendo mais detalhes e* *questionário
de orientação das
contribuições*<http://dl.dropbox.com/u/17106609/I%26D/Mulher%20com%20defici%C3%AAncia%20no%20Brasil.doc>
Desde já grato,
Alexandre Mapurunga
--
*Alexandre Mapurunga*
http://inclusaoediversidade.com/
[As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]
***
UBC - União Baiana de Cegos
Rua Alcides Fadigas, 82, Queimadinha
Feira de Santana-Ba.
Tels. (75) 3489-2423, 9128-7710

terça-feira, 25 de outubro de 2011

REUNIÃO AMPLIADA DO NESSE Educação e Marxismo

REUNIÃO AMPLIADA DO NESSE Educação e Marxismo 
LOCAL:  UCSAL- UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR,CAMPUS LAPA, SALA 27 DATA:     29/10/2011 – DAS 8:00H ÀS 12:00H
FACILITADOR: GRUPO DE PESQUISA DA UFBA-LEMARX           
INSCRIÇÕES NO LOCAL gtssedusalvador@gmail.com
CONTATOS: 8876 6431 JAMILLE OU 88652787 IVANILDO HAVERÁ CERTIFICAÇÃO

Jamille Araujo

Centro Academico de Serviço Social Dandara- UCSAL
http://cassdam.blogspot.com/

 Grupo de Trabalho de Serviço Social na Educação -GTSSEDU/NESSE
http://gtssedu-ufrb.blogspot.com/


"Se, na verdade, não estou no mundo para simplesmente a ele me adaptar, mas para transformá-lo;
se não é possível mudá-lo sem um certo sonho ou projeto de mundo,
devo usar toda possibilidade que tenha para não apenas falar de minha utopia, mas participar de práticas com ela coerentes"
                                                                                                                                                                                   Paulo Freire
 

Especializ​ação em LIBRAS - IF Baiano

Olá,
no período de 24 de outubro a 07 de novembro de 2011 estarão abertas as
inscrições do Curso de Especialização em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS.
O público-alvo : Profissionais da educação que atuam nas redes federais,
estaduais, municipais e em ONG.
As incrições são gratuitas e devem ser realizadas no site
concursos.ifbaiano.edu.br
Vejam cartaz em anexo.
Por favor, divulguem em suas listas.
Obrigada,
*Janaína Rosado*
Mestre em Educação e Contemporaneidade - UNEB
Profª do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IF
Baiano
Gerente de Pós-Graduação do IF Baiano

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

SOBRE O ELESS

Caros Colegas.
Primeiramente gostaríamos de pedir desculpas pelos transtornos e pela falta de informação precisa sobre O ELESS. Como muitos já devem saber, nós Estudantes da UFRB, em um coletivo de estudantes chamado de "Paralisar Para Mobilizar", desde o dia 1° de setembro do ano vigente, após assembléia geral dos estudantes da mesma universidade, paramos as atividades acadêmicas por 40 dias, em Prol de uma Universidade Pública, de qualidade e popular.
Nesses 40 dias de ocupação, além da Reitoria em Cruz das Almas, os demais centros das outras cidades também foram ocupados, incluindo o Centro de Artes Humanidades e Letras - CAHL em Cachoeira, onde será realizado o ELESS. No primeiro momento de ocupação, iríamos manter as datas do ELESS que seriam 17 e 18 de Setembro, por entender que em hipótese alguma um movimento possa suprimir outro.
Mas depois de 1 semana de ocupação decidimos adiar o evento, pois logísticamente, tecnicamente e humanamente seria impossível realizar o evento, pois os alojamentos será no próprio Centro, e nesse período já havia muitos estudantes alojados, o que causaria muitos transtornos, pela falta de espaço, pelo número reduzido de banheiros para banho, e várias outras questões.
Dia 10 do mês vigente , o coletivo suspendeu a paralisação, após uma mesa de negociação no dia 7 do mesmo mês, sendo que 35 pontos foram atendidos dos 106 que compunha a pauta.
Vale salientar que, grande parte se não a maioria dos estudantes que compõe a Comissão Central do ELESS estavam ativos nesse processo, uns ocupando nosso Centro e outros ocupando a Reitoria. Sendo que nesses espaços por muitas vezes faltava, água e internet, o que dificultava a comunicação.
Devido uma série de eventos que aconteceriam em nosso Centro e foram adiados por conta da paralisação estudantil, nós da Organização do ELESS V, conseguimos firmar as datas de acordo com a disponibilidade técnica do auditório do CAHL, nos dias 10 e 11 de dezembro.

Para qualquer dúvida entrem em contato por aqui, ou pelo Facebook = http://www.facebook.com/event.php?eid=181047058627313
ATT,
C.O ELESS

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

curso on line sobre Cidadania e Controle Social - Escola Virtual da Controladoria-Geral da União, CGU.

Olá meninas(os)!

Abre amanhã (19/10) inscrições para curso on line sobre Cidadania e Controle Social - Escola Virtual da Controladoria-Geral da União, CGU.
Link para curso:> http://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/


São 1000 vagas e as inscrições começam as 10:00.
Não pode demorar!!!


Bjos!

Dia Municipal da Religião Matriz Africana

CÂMARA  MUNICIPAL

Casa da Cidadania


                                                 CONVITE
               É com muita honra e satisfação que o Vereador  e o Núcleo Odunge signatário, vem pela presente, convidar  para participar do Dia Municipal da Religião Matriz Africana, a realizar-se no dia 20 de outubro do corrente ano, às 19:30h, em Sessão Solene própria, na sede desta Casa Legislativa.
               Tal evento tem grande relevância para a difusão e debate da cultura afro em Feira de Santana e região.Palestrantes POLA RIBEIRO(TV E), MARCUS CARIBÉ, ELISETE SILVA
               .
               No ensejo, renovo meus votos de estima e apreço.
               
Feira de Santana, 16 de outubro de 2011.
         Autor:
            MARIALVO BARRETO
      Vereador
          LOURDES SANTANA ( Núcleo Odungê)
           75* 8177-7205

segunda-feira, 17 de outubro de 2011

CONFERÊNCIA INTERTERRITORIAL DE POLÍTICA PARA AS MULHERES

Ai está a divulgação da Conferência..a inscrição é feita na hora com certificado..(não tem vagas para todos, serão denominados como ouvintes) terão direito a lanche e almoço..
Acontecerá na Rua Deraldo Barbosa, na Fundação Senhor dos Passos, Baraúnas..




Cordialmente,




Sheyla Klicia
8226-0350/8831-6209

NOVA TURMA - CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREPARATÓRIO CONCURSO INSS‏

Olá Pessoal,

Estaremos oferecendo a 5ª Turma do Curso Intensivo de Direito Previdenciário - Preparatório para o Concurso do INSS:

As aulas serão às segundas feiras das 19:00 às 22:00 horas

Início dia 31/10.

O curso será realizado em 10 semanas/encontros, no seguinte endereço:

Empresarial Myrian Azevedo.
Rua Cruz e Souza, 175 - Kalilândia
- Próximo ao Espaço Nobre/Escola Rubem Alves e em Frente à Escola João Paulo I.

Valor total do Investimento: R$ 120,00

ATENÇÃO: A matrícula deverá ser feita através do preenchimento da ficha em anexo e será efetivada após o pagamento, que poderá ser feito no local do curso, em horário comercial, até o dia 27/10 ou através de depósito/transferência bancária  (Banco do Brasil - Ag. 4765-1, C/C 7751-8 - Lúcio José Oliveira Santana).

Informações adicionais através do email: luciosantana82@hotmail.com ou telefones: 8246 5821,  9155 2701 (Oi) ou 9185 4472

Segundo o Ministro da Previdência o edital será lançado ainda este mês e oferecerá 2.700 vagas para os cargos de Analista do Seguro Social (Remuneração bruta aproximada: R$ 6.000,00) e Técnico do Seguro Social (Remuneração bruta aproximada: R$ 4.500,00). A prova está prevista para janeiro/2012 e as nomeações estão programadas para março de 2012!

Favor divulgar entre os interessados no concurso.
VAGAS LIMITADAS! (35 POR TURMA)

Um abraço.

Lúcio Santana

Breve Curriculum:

Advogado e Consultor Jurídico
Pós Graduado em Direito Previdenciário
Instrutor do INSS: área de Benefícios
Membro do Programa de Educação Previdenciária - PEP/INSS
Professor de Direito Previdenciário - FAN (Curso de Direito e Serviço Social)

quarta-feira, 12 de outubro de 2011

IV SEMINÁRIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA


IV SEMINÁRIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Gestão Pedagógica na Perspectiva
da Educação Inclusiva
...
17 de outubro de 2011

Local: Auditório do Colégio Modelo Luiz Eduardo Magalhães
Rua Vasco Filho s/n
(ao lado da Estação Rodoviária)

Horário: das 8 às 12 horas.

EXPOSITORES: representantes da: Academia Baiana de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Universidade Estadual de Feira de Santana, Universidade Federal Rural da Bahia e Academia de Educação de Feira de Santana.

Público alvo:
Docentes do Ensino Infantil, Fundamental, Médio e Superior, Discentes, Conselheiros e Secretários de Educação e Profissionais da Educação.
CERTIFICADO com carga horária de 4 horas.

Inscrições pelo e-mail academia.edufsa@gmail.com
Taxa: R$ 5,00 a ser paga no local do evento, quando do recebimento das credenciais.

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Feijoada e Bingo do Quathá Quathá


No dia 16 de Outubro de 2011 a turma de Serviço Social do 8° semestre da Facudade Nobre,
estará promovendo uma Feijoada e um Bingo, será um Domingo de lazer com distribuição de prêmios,
piscina, parque infantil e futebol. Terá a participação da banda Doce Desejo e muiiiito mais.....
Lembrando que os fundos arrecadados contribuirão para a nossa formatura!!
Conto com a sua presença!!

Beijos,


Tamara Campos
Estudante de Serviço Social
Faculdade Nobre-8° semestre

(75)3609-1401-CRAS(ás seg. e quintas)
(75)8817-3902

sábado, 8 de outubro de 2011

COMEMORAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL

Núcleo de Estudos: Dia Mundial da Saúde Mental‏

Convidamos a participarem da atividade em COMEMORAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL, na próxima terça-feira dia 11/10/2011 das 9:00 às 11:00 h na sala de Reuniões do Departamento de Recursos Humanos ,
Serão apresentados os seguintes trabalhos;
DEZ FATOS SOBRE SAÚDE MENTAL (Paulo Fernando Dantas)
A ARTE NA TERAPÊUTICA DO SOFRIMENTO PSIQUÍCO (Denise Medeiros)

quinta-feira, 6 de outubro de 2011

Benefício da Prestação Continuada​; Mudanças da Lei no. 12.470, de 31 d e Agosto de 2011

UBC - União Baiana de Cegos
Rua Alcides Fadigas, 82, Queimadinha
Feira de Santana-Ba.
Tels. (75) 3489-2423, 8854-9491
Para seu conhecimento.

Benefício da Prestação Continuada; Mudanças da Lei no. 12.470, de 31 de Agosto de 2011
22/09/2011
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD
Ao se tratar de aspectos da vida das pessoas com deficiência deve sempre ser enfocada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD, assinada
em 30 de março de 2007, ratificada pelo Brasil em 1º de agosto de 2008 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
É o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado que obedece a um rito específico de aprovação, tornando-o equivalente à emenda constitucional. Assim,
ressalvados os casos em que os direitos fundamentais previstos na Constituição sejam mais amplos e benéficos, a Convenção reforma a Constituição da República se
esta lhe for incompatível; os direitos previstos na Convenção não poderão ser denunciados; os direitos nela concebidos revogam as normas incompatíveis.
A CDPD identifica as pessoas com deficiência como sendo aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais,
em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Reconhece o trabalho e o emprego da pessoa com deficiência como direito inalienável e, ao mesmo tempo, constata a existência de padrões que impedem sua participação
na vida produtiva em sociedade. Por isso, indica mecanismos para se alcançar o pleno emprego com medidas específicas para se atingir a igualdade de oportunidades
com as demais pessoas. Dentre essas medidas estão o acesso efetivo a programas de formação e qualificação continuados e a aquisição de experiência de trabalho por
pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Por outro lado, a CDPD ao tratar do tema relacionado ao direito à assistência social (Padrão de vida e Proteção Social) adequado aponta a necessidade de serem tomadas
providências para efetivamente promover a implementação desse direito a quem dele necessitar, proporcionando alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como
à melhoria constante de suas condições de vida, no qual necessariamente se inclui o trabalho digno.
Pois bem, esses comandos atentos da CDPD não mais permitem que as leis e regulamentos dissociem os serviços e direitos de assistência social do direito de acesso
ao trabalho e ao emprego. E foi essa hipótese, debatida e defendida há mais de uma década pelos movimentos sociais de pessoas com deficiência e Ministério Público
Brasileiro, que finalmente venceu e consolidou as mudanças trazidas pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, que no art. 3º,altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 (LOAS) na concessão do benefício da prestação continuada - BPC.
A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO É MAIS AQUELA INCAPACITADA PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO
COMO ERA:
Lei nº 8.742/93, Art. 20, § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para
o trabalho.
COMO É AGORA:
Lei nº 8.742/93
Art. 20, § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas.
É necessário que a norma incorpore e identifique a pessoa a quem o direito ao benefício é dirigido porque assim o faz a Constituição da República (art. 203, V),
não mais podendo ser diverso do conceito da CDPD. A pessoa com deficiência que não tem condições de manter a sua própria subsistência ou tê-la mantida por sua família
é o sujeito central do direito à assistência social, é dela que aqui se trata. A falta de meios para se manter está sempre associada às barreiras existentes na sociedade
(exemplo da falta de acesso à educação, acesso físico às cidades, acesso à qualificação profissional, e tantas outras formas) que a impedem de usufruir, em igualdade
de condições, de todos os direitos, bens e serviços existentes. Daí decorre a necessidade de mensuração de todos esses elementos, por meio de equipes multiprofissionais
(§ 6º), com a utilização de mecanismos eficientes e com prazo razoável de vigência (§ 10) para ao final conceder o benefício da prestação continuada.
COMO É AGORA:
Lei nº 8.742/93
Art. 20, § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação
social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
[...]§ 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
O fato de a pessoa ter uma deficiência e necessitar dos benefícios concedidos pela assistência social não pode impedir a busca por sua formação e qualificação profissional
para o ingresso no mundo do trabalho remunerado. Esse trabalho pode ser por conta própria ou autônomo, pelo sistema cooperativado, como microempreendedor ou por
meio do emprego formal, com registro em carteira de trabalho.
A conquista mais significativa e, talvez, a mais esperada está na abertura definitiva de oportunidades para os jovens com deficiência poderem obter a sua formação
profissional por meio da aprendizagem, sem alterar a sua condição de beneficiário da assistência social.
O objetivo da nova lei é transparente: fazer com que jovens com deficiência que estejam sob a proteção da assistência social possam alcançar iguais oportunidades
aos dos demais jovens sem deficiência.
A nova previsão coloca-nos à frente de uma medida de ação afirmativa contundente pois, ao mesmo tempo em que reconhece a realidade do país de existência de muitos
jovens com deficiência completamente à margem do aprendizado do ensino metódico e da formação profissional, cria e disciplina a possibilidade de o jovem aprendiz
poder acumular os valores recebidos da remuneração do contrato de aprendizagem e do benefício da prestação continuada (salário + BPC) pelo prazo máximo de dois anos,
que é o prazo legal para a vigência do contrato de aprendizagem na regra geral.
E mais, determina que o valor da remuneração recebido no contrato de aprendizagem não será considerado para o cálculo da renda per capita da família, que é inferior
a ¼ do salário mínimo (condição para o beneficio da assistência social).
Estima-se que essa circunstancial previsão modificará o agir do grupo familiar no sentido de se ver estimulado, diante da manutenção do benefício da prestação continuada
acrescido do salário decorrente do contrato de aprendizagem, a direcionar o jovem com deficiência para o aprendizado e para a convivência em sociedade.
Lembre-se que a lei da aprendizagem (Lei nº 10.097/2000, complementada pela Lei nº 11.180 2005) já contém regras importantes para o contrato de aprendizagem da pessoa
com deficiência e que potencializam positivamente as atuais inovações da lei de concessão do benefício da prestação continuada. São elas:
não se considera a idade máxima de 24 anos para o termo do contrato de aprendizagem (art. 428, § 5º, CLT). Essa medida é essencial para as pessoas com deficiência,
pois ainda temos que vencer uma prática contumaz que é a sua falta de permanência na escola regular para a conclusão do ensino obrigatório e ascensão para outras
etapas de formação;
para o contrato de aprendizagem não se exige a comprovação da escolaridade do aprendiz com deficiência intelectual, devendo ser consideradas as habilidades e competências
relacionadas com a profissionalização (art. 428, § 6º,CLT).
COMO É AGORA:
Lei nº 8.742/93
Art. 20, § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo.
Art. 21-A, § 2º A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento
concomitante da remuneração e do benefício.
Ao ser contratado por uma empresa na condição de aprendiz o jovem com deficiência não terá seu benefício da prestação continuada suspenso, desde que limitado a dois
anos. Significa que durante os dois anos de aprendizagem poderá acumular o salário e o benefício da prestação continuada, além de gozar de todos direitos e obrigações
decorrentes do contrato de aprendizagem.
Reafirma-se o argumento de que para a pessoa com deficiência poder saltar do patamar assistencial para o patamar de independência e autonomia, são necessárias medidas
contundentes e adequadas para permitir a transição assistencial rumo ao trabalho.
Com a nova previsão da lei nº 12.470/2011 é permitido o trânsito da pessoa com deficiência da assistência social para o trabalho, e vice-versa. No momento em que
o beneficiário assinar um contrato de trabalho, ou tiver uma atividade empreendedora, autônoma ou cooperativada, será suspenso o benefício da prestação continuada.
Poderá retornar ao benefício da prestação continuada se atender ao requisito constitucional que é a falta de meios para manter a própria subsistência ou tê-la provida
pela família, cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Este retorno pode ocorrer a qualquer tempo. Porém, para ser dispensado da realização da
perícia multiprofissional o período não deve ultrapassar dois anos, que é o prazo para a avaliação da continuidade das condições que deram origem ao benefício assistencial.
Para o caso de trabalhador com deficiência que tiver direito ao seguro desemprego, só poderá retornar ao benefício da prestação continuada decorridos os cinco meses
da concessão do seguro. Lembre-se que o seguro desemprego é devido ao trabalhador que for dispensado sem justa causa; receber salários por seis meses consecutivos
nos últimos 36 meses e não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família.
Se o trabalhador com deficiência adquirir o direito ao benefício da previdência social não poderá retornar ao benefício da prestação continuada.
COMO É AGORA:
Lei nº 8.742/93
Art. 21
[...]
§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos
definidos em regulamento.
Art. 21-A O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição
de microempreendedor individual.
§ 1º Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego
e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade
de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art.
21.
Conclusão
Reafirma-se que a concessão do benefício por si só não basta para impulsionar o beneficiário a alcançar sua independência pessoal e econômica. É fundamental que
ele se sinta motivado a buscar tal independência, sem o temor de perder o benefício que lhe garante a segurança de uma remuneração mínima.
Os atuais parâmetros da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a previsão do benefício assistencial no artigo 203, V, da Constituição da República
e a Lei nº 12.470/2011, que possibilitam o trânsito entre a assistência social e o trabalho remunerado e vice-versa, sepultam definitivamente o entendimento de que
a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
É permitido o trânsito da pessoa com deficiência da assistência social para o trabalho, e vice-versa.
O jovem aprendiz poder acumular os valores recebidos da remuneração do contrato de aprendizagem e do benefício da prestação continuada (salário + BPC) pelo prazo
máximo de dois anos, que é o prazo legal para a vigência do contrato de aprendizagem na regra geral.
Não obstante a feliz e tão desejada previsão da norma, é fundamental que se promova a implementação desse direito, o que certamente será feito pelos órgãos responsáveis
(ministério público, ministério do trabalho e emprego, conselhos de direito). É essencial que os serviços de proteção social fortaleçam e esclareçam as famílias
sobre a possibilidade de a pessoa com deficiência poder alcançar a independência pessoal e econômica pela via da educação, aprendizagem e trabalho.
Brasília, setembro de 2011.

 Maria Aparecida Gugel

Subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, lotada na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília-DF.
Autora dos livros:
Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público, editora UCG, 2006;
Pessoa com Deficiência e o Direito ao Trabalho: Reserva de Cargos em Empresas, Emprego Apoiado. Florianópolis : Editora Obra Jurídica, 2007.
Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Org. Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira e Lauro Ribeiro. Florianópolis
: Editora Obra Jurídica, 2007;
Pessoas Idosas no Brasil: Abordagem sobre seus direitos. Org. Maria Aparecida Gugel e Iadya Gama Maio. Brasília : Editora Instituto Atenas, 2009.
Fonte: http://phylos.net/direito/bpc-muda-31agosto2011/
 
 
Para seu conhecimento.

Benefício da Prestação Continuada; Mudanças da Lei no. 12.470, de 31 de Agosto de 2011
22/09/2011

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD
Ao se tratar de aspectos da vida das pessoas com deficiência deve sempre ser enfocada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD, assinada em 30 de março de 2007, ratificada pelo Brasil em 1º de agosto de 2008 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
É o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado que obedece a um rito específico de aprovação, tornando-o equivalente à emenda constitucional. Assim, ressalvados os casos em que os direitos fundamentais previstos na Constituição sejam mais amplos e benéficos, a Convenção reforma a Constituição da República se esta lhe for incompatível; os direitos previstos na Convenção não poderão ser denunciados; os direitos nela concebidos revogam as normas incompatíveis.
A CDPD identifica as pessoas com deficiência como sendo aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Reconhece o trabalho e o emprego da pessoa com deficiência como direito inalienável e, ao mesmo tempo, constata a existência de padrões que impedem sua participação na vida produtiva em sociedade. Por isso, indica mecanismos para se alcançar o pleno emprego com medidas específicas para se atingir a igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Dentre essas medidas estão o acesso efetivo a programas de formação e qualificação continuados e a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Por outro lado, a CDPD ao tratar do tema relacionado ao direito à assistência social (Padrão de vida e Proteção Social) adequado aponta a necessidade de serem tomadas providências para efetivamente promover a implementação desse direito a quem dele necessitar, proporcionando alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria constante de suas condições de vida, no qual necessariamente se inclui o trabalho digno.
Pois bem, esses comandos atentos da CDPD não mais permitem que as leis e regulamentos dissociem os serviços e direitos de assistência social do direito de acesso ao trabalho e ao emprego. E foi essa hipótese, debatida e defendida há mais de uma década pelos movimentos sociais de pessoas com deficiência e Ministério Público Brasileiro, que finalmente venceu e consolidou as mudanças trazidas pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, que no art. 3º,altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS) na concessão do benefício da prestação continuada - BPC.
A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO É MAIS AQUELA INCAPACITADA PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO
COMO ERA:
Lei nº 8.742/93, Art. 20, § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
COMO É AGORA:
Lei nº 8.742/93
Art. 20, § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
É necessário que a norma incorpore e identifique a pessoa a quem o direito ao benefício é dirigido porque assim o faz a Constituição da República (art. 203, V), não mais podendo ser diverso do conceito da CDPD. A pessoa com deficiência que não tem condições de manter a sua própria subsistência ou tê-la mantida por sua família é o sujeito central do direito à assistência social, é dela que aqui se trata. A falta de meios para se manter está sempre associada às barreiras existentes na sociedade (exemplo da falta de acesso à educação, acesso físico às cidades, acesso à qualificação profissional, e tantas outras formas) que a impedem de usufruir, em igualdade de condições, de todos os direitos, bens e serviços existentes. Daí decorre a necessidade de mensuração de todos esses elementos, por meio de equipes multiprofissionais (§ 6º), com a utilização de mecanismos eficientes e com prazo razoável de vigência (§ 10) para ao final conceder o benefício da prestação continuada.
COMO É AGORA:
Lei nº 8.742/93
Art. 20, § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
[...]
§ 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
O fato de a pessoa ter uma deficiência e necessitar dos benefícios concedidos pela assistência social não pode impedir a busca por sua formação e qualificação profissional para o ingresso no mundo do trabalho remunerado. Esse trabalho pode ser por conta própria ou autônomo, pelo sistema cooperativado, como microempreendedor ou por meio do emprego formal, com registro em carteira de trabalho.
A conquista mais significativa e, talvez, a mais esperada está na abertura definitiva de oportunidades para os jovens com deficiência poderem obter a sua formação profissional por meio da aprendizagem, sem alterar a sua condição de beneficiário da assistência social.
O objetivo da nova lei é transparente: fazer com que jovens com deficiência que estejam sob a proteção da assistência social possam alcançar iguais oportunidades aos dos demais jovens sem deficiência.
A nova previsão coloca-nos à frente de uma medida de ação afirmativa contundente pois, ao mesmo tempo em que reconhece a realidade do país de existência de muitos jovens com deficiência completamente à margem do aprendizado do ensino metódico e da formação profissional, cria e disciplina a possibilidade de o jovem aprendiz poder acumular os valores recebidos da remuneração do contrato de aprendizagem e do benefício da prestação continuada (salário + BPC) pelo prazo máximo de dois anos, que é o prazo legal para a vigência do contrato de aprendizagem na regra geral.
E mais, determina que o valor da remuneração recebido no contrato de aprendizagem não será considerado para o cálculo da renda per capita da família, que é inferior a ¼ do salário mínimo (condição para o beneficio da assistência social).
Estima-se que essa circunstancial previsão modificará o agir do grupo familiar no sentido de se ver estimulado, diante da manutenção do benefício da prestação continuada acrescido do salário decorrente do contrato de aprendizagem, a direcionar o jovem com deficiência para o aprendizado e para a convivência em sociedade.
Lembre-se que a lei da aprendizagem (Lei nº 10.097/2000, complementada pela Lei nº 11.180 2005) já contém regras importantes para o contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência e que potencializam positivamente as atuais inovações da lei de concessão do benefício da prestação continuada. São elas:
não se considera a idade máxima de 24 anos para o termo do contrato de aprendizagem (art. 428, § 5º, CLT). Essa medida é essencial para as pessoas com deficiência, pois ainda temos que vencer uma prática contumaz que é a sua falta de permanência na escola regular para a conclusão do ensino obrigatório e ascensão para outras etapas de formação;
para o contrato de aprendizagem não se exige a comprovação da escolaridade do aprendiz com deficiência intelectual, devendo ser consideradas as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização (art. 428, § 6º,CLT).
COMO É AGORA:
Lei nº 8.742/93
Art. 20, § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo.
Art. 21-A, § 2º A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
Ao ser contratado por uma empresa na condição de aprendiz o jovem com deficiência não terá seu benefício da prestação continuada suspenso, desde que limitado a dois anos. Significa que durante os dois anos de aprendizagem poderá acumular o salário e o benefício da prestação continuada, além de gozar de todos direitos e obrigações decorrentes do contrato de aprendizagem.
Reafirma-se o argumento de que para a pessoa com deficiência poder saltar do patamar assistencial para o patamar de independência e autonomia, são necessárias medidas contundentes e adequadas para permitir a transição assistencial rumo ao trabalho.
Com a nova previsão da lei nº 12.470/2011 é permitido o trânsito da pessoa com deficiência da assistência social para o trabalho, e vice-versa. No momento em que o beneficiário assinar um contrato de trabalho, ou tiver uma atividade empreendedora, autônoma ou cooperativada, será suspenso o benefício da prestação continuada.
Poderá retornar ao benefício da prestação continuada se atender ao requisito constitucional que é a falta de meios para manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família, cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Este retorno pode ocorrer a qualquer tempo. Porém, para ser dispensado da realização da perícia multiprofissional o período não deve ultrapassar dois anos, que é o prazo para a avaliação da continuidade das condições que deram origem ao benefício assistencial.
Para o caso de trabalhador com deficiência que tiver direito ao seguro desemprego, só poderá retornar ao benefício da prestação continuada decorridos os cinco meses da concessão do seguro. Lembre-se que o seguro desemprego é devido ao trabalhador que for dispensado sem justa causa; receber salários por seis meses consecutivos nos últimos 36 meses e não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família.
Se o trabalhador com deficiência adquirir o direito ao benefício da previdência social não poderá retornar ao benefício da prestação continuada.
COMO É AGORA:
Lei nº 8.742/93
Art. 21
[...]
§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
Art. 21-A O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
§ 1º Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.
Conclusão
Reafirma-se que a concessão do benefício por si só não basta para impulsionar o beneficiário a alcançar sua independência pessoal e econômica. É fundamental que ele se sinta motivado a buscar tal independência, sem o temor de perder o benefício que lhe garante a segurança de uma remuneração mínima.
Os atuais parâmetros da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a previsão do benefício assistencial no artigo 203, V, da Constituição da República e a Lei nº 12.470/2011, que possibilitam o trânsito entre a assistência social e o trabalho remunerado e vice-versa, sepultam definitivamente o entendimento de que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
É permitido o trânsito da pessoa com deficiência da assistência social para o trabalho, e vice-versa.
O jovem aprendiz poder acumular os valores recebidos da remuneração do contrato de aprendizagem e do benefício da prestação continuada (salário + BPC) pelo prazo máximo de dois anos, que é o prazo legal para a vigência do contrato de aprendizagem na regra geral.
Não obstante a feliz e tão desejada previsão da norma, é fundamental que se promova a implementação desse direito, o que certamente será feito pelos órgãos responsáveis (ministério público, ministério do trabalho e emprego, conselhos de direito). É essencial que os serviços de proteção social fortaleçam e esclareçam as famílias sobre a possibilidade de a pessoa com deficiência poder alcançar a independência pessoal e econômica pela via da educação, aprendizagem e trabalho.
Brasília, setembro de 2011.
 Maria Aparecida Gugel

Subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, lotada na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília-DF.
Autora dos livros:
Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público, editora UCG, 2006;
Pessoa com Deficiência e o Direito ao Trabalho: Reserva de Cargos em Empresas, Emprego Apoiado. Florianópolis : Editora Obra Jurídica, 2007.
Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Org. Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira e Lauro Ribeiro. Florianópolis : Editora Obra Jurídica, 2007;
Pessoas Idosas no Brasil: Abordagem sobre seus direitos. Org. Maria Aparecida Gugel e Iadya Gama Maio. Brasília : Editora Instituto Atenas, 2009.

Fonte: http://phylos.net/direito/bpc-muda-31agosto2011/

Zenira Rebouças
  71 9987-5166

Brasil no CEDAW: Mulheres e Meninas com Deficiênci​a

O Brasil  vai ser revisado pelo Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher das Nações Unidas (CEDAW - sigla em inglês), e o 7º Relatório
Brasileiro para faz uma série de menções às mulheres com deficiência.
Tradicionalmente, algumas sessões antes da efetiva revisão do Estado, o CEDAW faz uma pre-sessão de diálogo com a sociedade civil para subsidiar as questões e conseqüentes
posicionamentos do Comitê sobre Estado, o que acontecerá em relação ao Brasil na próxima 51ª sessão, 15 de fevereiro à 2 de março de 2012.
A International Disability Alliance, que acompanha e tenta integrar os direitos das pessoas com deficiência na pauta dos organismos de tratado, preparou análise
preliminar do relatório brasileiro com base nos direitos assegurados na CDPD.
No entanto, para serem efetivas, os questionamentos e recomendações devem ser consistentes com a realidade vivenciada pelas mulheres no país, em nosso caso mais
especificamente, é importante destacar a situações violações e de vulnerabilidade acerca  das mulheres e meninas com deficiência no Brasil, para favorecer um melhor
posicionamento do CEDAW.
Uma recomendação do CEDAW em âmbito internacional pode ser usada como ferramenta de ativismo, pressão política e transformação na esfera nacional e também pode ser
um insumo estratégico no momento da Revisão brasileira pelo Comitê da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Assim, gostaria de convidar ativistas e organizações com conhecimento envolvendo questões de deficiência, gênero e mulher para contribuir com informações sobre a
situação das mulheres e meninas com deficiência no Brasil. Ao mesmo tempo que pergunto quais podem ser os temas mais relevantes e quem gostaria de colaborar com
subsídios relevantes sobre contexto brasileiro das mulheres e meninas com deficiência, já deixo como sugestão alguns tópicos que podem ser importantes (não necessariamente
restritivos a esses):

Acesso à justiça;
Acesso à saúde;
Acesso à educação;
Direito ao voto e participação política;
Nesse sentido, dados sobre leis, politícas e práticas, estatísticas, informações de casos levados à justiça, notícias, relatórios de denúncia e informações sobre
casos emblemáticos envolvendo mulheres e meninas com deficiência podem ser úteis.
Seguem anexos:

7° Relatório Brasileiro para o CEDAW;
Documento IDA contendo as referências às pessoas com deficiência no relatório e a sugestões preliminares de questões.
Desde já grato, aguardo comentários (* qualquer resposta ou comentário favor enviar para o email: amapurunga@ida-secretariat.org*).
 
 

O Brasil  vai ser revisado pelo Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher das Nações Unidas (CEDAW - sigla em inglês), e o 7º Relatório Brasileiro para faz uma série de menções às mulheres com deficiência.
Tradicionalmente, algumas sessões antes da efetiva revisão do Estado, o CEDAW faz uma pre-sessão de diálogo com a sociedade civil para subsidiar as questões e conseqüentes posicionamentos do Comitê sobre Estado, o que acontecerá em relação ao Brasil na próxima 51ª sessão, 15 de fevereiro à 2 de março de 2012.
A International Disability Alliance, que acompanha e tenta integrar os direitos das pessoas com deficiência na pauta dos organismos de tratado, preparou análise preliminar do relatório brasileiro com base nos direitos assegurados na CDPD.
No entanto, para serem efetivas, os questionamentos e recomendações devem ser consistentes com a realidade vivenciada pelas mulheres no país, em nosso caso mais especificamente, é importante destacar a situações violações e de vulnerabilidade acerca  das mulheres e meninas com deficiência no Brasil, para favorecer um melhor posicionamento do CEDAW.
Uma recomendação do CEDAW em âmbito internacional pode ser usada como ferramenta de ativismo, pressão política e transformação na esfera nacional e também pode ser um insumo estratégico no momento da Revisão brasileira pelo Comitê da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Assim, gostaria de convidar ativistas e organizações com conhecimento envolvendo questões de deficiência, gênero e mulher para contribuir com informações sobre a situação das mulheres e meninas com deficiência no Brasil. Ao mesmo tempo que pergunto quais podem ser os temas mais relevantes e quem gostaria de colaborar com subsídios relevantes sobre contexto brasileiro das mulheres e meninas com deficiência, já deixo como sugestão alguns tópicos que podem ser importantes (não necessariamente restritivos a esses):
Acesso à justiça;
Acesso à saúde;
Acesso à educação;
Direito ao voto e participação política;
Nesse sentido, dados sobre leis, politícas e práticas, estatísticas, informações de casos levados à justiça, notícias, relatórios de denúncia e informações sobre casos emblemáticos envolvendo mulheres e meninas com deficiência podem ser úteis.
Seguem anexos:
7° Relatório Brasileiro para o CEDAW;
Documento IDA contendo as referências às pessoas com deficiência no relatório e a sugestões preliminares de questões.
Desde já grato, aguardo comentários (* qualquer resposta ou comentário favor enviar para o email: amapurunga@ida-secretariat.org*).
Zenira Rebouças
  71 9987-5166

Palestra sobre o novo perfil do empreendedor do 3º Milênio

 
Essa palestra mostrará como é o novo perfil do empreendedor do 3º Milênio e como ele se destaca no mercado de Trabalho!

As inscrições estão sendo realizadas em nossa Sede, nosso horário de funcionamento é de 08:00 ás 18:00
Não fechamos para almoço.

--
Literal Cursos- Educação Profissional
Rua Domingos Barbosa de Araújo, 198- Kalilândia
Feira de Santana - Bahia
Tel : 75.3211-7881
www.literalcursos.com.br

quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Sessão Pipoca no NESSE dia 04/10

Nessa última terça-feira o encontro do NESSE foi a tarde de pipocas com o Filme Mãos Talentosas ....
O Filme retrata a história de Benjamin Solomon Carson nasceu em Detroit, Michigan, em 18 de setembro de 1951. Sua mãe, Sonya Carson, largou a escola no terceiro ano e casou-se com Robert Solomon Carson, um ministro batista do Tennessee bem mais velho do que ela, que tinha apenas 13 anos. Quando Carson estava com 8 anos, os pais se separaram. Mrs. Carson ficou sozinha para cuidar de Benjamin e seu irmão mais velho, Curtis. Ela trabalhava em 2, e às vezes 3, empregos para sustentar seus meninos.

No início Carson experimentou dificuldades na escola, eventualmente tornando-se um dos últimos da turma. Ele passou a ser ridicularizado e desenvolveu um temperamento violento, que tinha dificuldade de controlar. Determinada a mudar o comportamento do filho, a mãe de Carson limitou as horas que o menino passava diante da TV. Exigiu que retirasse 2 livros por semana na biblioteca e fizesse um resumo por escrito de cada um. As notas de Carson começaram a mudar. "Nesse momento eu percebi que não era estúpido", ele lembrou depois.

Carson formou-se com louvor no Ensino Médio e ganhou uma bolsa para a Universidade de Yale, onde graduou-se em Psicologia. De Yale, ele passou para a Escola de Medicina da Universidade de Michigan, onde seu interesse mudou de psiquiatria para neurocirugia. "

"O Dr. Ben Carson entrou para a história da medicina no ano de 1987 ao separar gêmeos siameses unidos pela cabeça. Atualmente, Carson é diretor da Divisão de Neurocirurgia Pediátrica do Hospital Johns Hopkins, em Baltimore, Maryland."

"Mãos Talentosas" conta essa história de superação de dificuldades a partir do apoio de uma devotada mãe. A senhora Carson insistiu para que os filhos tivessem oportunidades que ela não teve. Ajudou-os a expandir a imaginação, inteligência, confiança em si mesmo e em Deus, acima de tudo. É um desses exemplos de vida que merece ser divulgado.  Dr. Carson criou uma fundação que financia salas de leitura e premia alunos que se distinguem nos estudos.

Ref: http://bystarfilmes.blogspot.com/2010/01/maos-talentosas-historia-de-ben-carson.html

domingo, 2 de outubro de 2011

Atuação no espaço escolar também beneficia a professores e demais servidores (29.09.11)

Assistente social dos quadros da Universidade Estadual de Feira de Santana, Ana Alice Barreto, foi uma das convidadas da audiência pública e em seu pronunciamento chamou a atenção para o fato de que o Serviço Social, na área da educação, atua não apenas com os estudantes, mas também com professores e demais servidores. Na Uefs, são dois assistentes sociais para comunidade de oito mil pessoas.

Ana Alice disse que o assistente social é acionado pela Reitoria para ajudar na solução dos mais diversos problemas relacionados à comunidade acadêmica. Em sua avaliação, é o profissional que está mais próximo da família. “Sem ela (a família) a gente não ajuda. Tem que estar próximo. Fazemos visita, chamamos o pai e a mãe para o diálogo”. Na rede pública de ensino, afirma, a contribuição seria fundamental. “O Serviço Social é o coração de qualquer instituição de ensino. Certamente teríamos mais estudantes portadores de necessidades especiais, inclusive com transtornos mentais, inseridos e bem cuidados na rede de ensino”.
Na Uefs, diz ela, os profissionais de assistência social trabalham em demandas diversas, inclusive com políticas inclusivas. Relatou o caso de um cadeirante que formou-se em Enfermagem na instituição. Era um aluno que morava na Residência Universitária. Tivemos que defender várias modificações para que ele tivesse acesso à educação de nível superior”.
DROGAS E VIOLÊNCIA
Representante do Núcleo de Estudos de Serviço Social na Educação, Jonas da Silva Almeida disse que a inclusão do assistente social nas escolas de Feira de Santana é um tema que tem motivado encontros e estudos. Relacionou algumas escolas particulares da cidade e também na Uefs, que já adotaram a contratação desses profissionais. Fez um relato sobre a vulnerabilidade dos estudantes, funcionários e professores, no panorama atual.
“É a inclusão que proporciona a interdisciplinaridade na educação”, afirmou. “Sem o Serviço Social, a equipe está incompleta e direitos fundamentais são comprometidos junto à comunidade escolar”, defendeu. Em sua opinião, problemas como a violência e as drogas nas escolas podem ser combatidos através da atuação do assistente social. “Nas escolas há um grande índice de problemas sociais. O profissional é preparado para trabalhar nessas questões”.